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O Direito Anapolino
Desde: 16/04/2017      Publicadas: 1      Atualização: 16/04/2017

Capa |  Áquila Raimundo Pinheiro Lima


 Áquila Raimundo Pinheiro Lima
  16/04/2017
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PRISÃO DOMICILIAR - ARTIGOS 317 E 318 - PROCESSO PENAL INQUISITÓRIO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRISÃO DOMICILIAR - ARTIGOS 317 E 318 - PROCESSO PENAL INQUISITÓRIO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRISÃO DOMICILIAR - ARTIGOS 317 E 318 - PROCESSO PENAL INQUISITÓRIO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE

PRISÃO DOMICILIAR - ARTIGOS 317 E 318 - PROCESSO PENAL INQUISITÓRIO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

Já dizia o eminente Rui Barbosa: "O homem que não luta pelos seus direitos não merece viver". Essa frase proferida um tempo atrás, ecoa nos dias de hoje como tão moderna, que faz remetermos uma análise mais aprofundada do direito constitucional e legal da liberdade de ir e vir.

O destaque quanto as celebridades desta semana foi a ex-primeira dama Adriana Anselmo, beneficiada pela prisão em domicílio, isso mesmo, benefício da prisão domiciliar, porém, vamos analisar racionalmente, legalmente e constitucionalmente se a Ministra Maria Thereza do STJ concedeu essa prisão de forma correta. Por qual razão esse alarme todo? isso não está previsto em lei? não é uma garantia constitucional? várias perguntas surgem para os estudiosos e curiosos de plantão, ou até mesmo outras, esse benefício não deveria ser estendido aos outros que estão na mesma situação dela? Daí vem a saga toda de perguntas e interrogações.

A verdade do direito não é a verdade da sociedade, se não houver Estado de Direito não podemos ter razão, o brilhante Kant já nos alertava em suas críticas, eureka, muitas das vezes a sociedade que profere sem conhecimento é aquela que não possui o mínimo de razão, traduzindo os pensamentos de Kant, seria isso? Poderia ser, se formos centrar o pensamento na crítica de Kantiana.

Agora trazendo para o juridiquês, Adriana Anselma continua presa, resumindo, não confunda prisão com punição, aí que mora o imbróglio da discussão, o brasileiro confunde os meios cautelares da prisão como objeto punir, erro recorrente na fala do cotidiano.

Quando o direito é usado para punir, usa-se ele na sentença condenatória final e não no meio processual, pois ainda prevalece as garantias e pressupostos legais do processo, o princípio da inocência e outros, isso não quer dizer, que não podemos descartar a condenação da ex-primeira dama em regime fechado no momento futuro, nem mesmo dizer que ela não será culpada, ou seja, que após uma sentença condenatória o juiz profira sua sentença e mantenha a ré em um estabelecimento prisional cumprindo sua pena em regime inicialmente fechado, essa é regra do jogo, só o tempo nos dirá o que ocorrerá.

Quanto a igualdade, aquela frase que vi por aqui nesta terra, terra das redes sociais, o direito está para todos, se aquelas outras mães estão na mesma situação ou se aquelas não encontraram o seu direito que lute por ele como dizia Rudolf Von Ihering, querem a prisão domiciliar procurem as vias legais e constitucionais, a constituição garante acesso a todos perante a justiça, cabe a provocação, o processo não socorre as palavras que estão fora dele, ou seja, deve-se, lutar constantemente pelo direito dentro dos autos processuais.

Em outra análise, pode-se dizer que não seria fácil lutar por esse direito, pois não teria essas outras a mesma assistência jurídica que a Adriana Anselmo possui, por isso, igualdade não se mede, igualdade se cria. Criar possibilidades processuais não são impossíveis, basta provocarmos os órgãos judiciais, enquanto advogado faço isso constantemente, muitas das vezes para aqueles que não possuem condição alguma de custear uma advocacia, muito menos o mesmo poderio econômico de Adriana.

Prof. Áquila Pinheiro - Advogado - Especialista em Direito Público, Tributário e Constitucional - Professor na Faculdade Evangélica de Goianésia de Processo Penal e Penal - Professor de Cursos Preparatórios - Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Anápolis.

  Web site: odireitoanapolina  Autor:   Áquila Raimundo Pinheiro Lima





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